Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MUKIRANA INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.177.188/0001-64, usuária da marca MUKIRANA.COM, com protocolo no INPI sob o nº 902036874, doravante nominada MUKIRANA.COM. Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do site www.MUKIRANA.com, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO E ENTENDIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO DO PRESENTE WEB SITE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A CONCLUSÂO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DESTE E DE SEUS SERVIÇOS.

O serviço objeto do presente Termo de Condições Gerais consiste na venda de LANCES, e realizações de leilões virtuais de objetos, dos quais será ARREMATANTE o USUÁRIO que oferecer o último LANCE dentro do TEMPO RESTANTE do leilão.

Ambos os serviços acima prestados pelo site MUKIRANA.COM, serão praticados de acordo com os termos a seguir expostos, bem como com o Código de Defesa do Consumidor.

1. DOS TERMOS UTILIZADOS POR ESTE WEB SITE E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:

• 1.1 – USUÁRIO – qualquer pessoa física, maior de idade, devidamente cadastrada no site www.MUKIRANA.com
• 1.2 - ARREMATANTE – usuário que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.
• 1.3 – TAXA DE PARTICIPAÇÃO – É o valor referente a cada pacote adquirido pelo usuário que lhe da o direito de participar dos leilões.
• 1.4 - LANCE VENCEDOR – ÚLTIMO e maior LANCE dado por um dos usuários, antes de término do TEMPO RESTANTE (o cronômetro zerar).
• 1.5 - LANCE – um crédito no custo de R$ 1,00 (um real), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo usuário que dará a este o direito a participar do leilão virtual.
• 1.6 - VALOR DO LANCE – representa o valor R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão, que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE após o dar um LANCE durante o leilão virtual. O leilão de cada PRODUTO terá o seu VALOR DO LANCE pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado.
• 1.7 - VALOR PARA ARREMATE – preço final do PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO, que correspondendo ao valor referente aos números de lances ofertados. O VALOR PARA ARREMATE não tem relação com os LANCES.
• 1.8 - PRODUTO – bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em qualquer modalidade de leilão.
• 1.9 - TEMPO RESTANTE – Período de tempo que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO. O período de tempo para cada leilão é reiniciado a cada LANCE dado. O leilão de cada PRODUTO terá o seu tempo pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado, e poderá variar de 10 segundos a 1 minuto.
• 1.10 - PREÇO DE MERCADO – Valor médio do PRODUTO encontrado no mercado. Este valor servirá somente como parâmetro de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE, salvo se o valor final do produto atingir o valor de mercado.
• 1.11 - VALOR FRETE – Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.
• 1.12 - HORÁRIO DE INÍCIO DO CRONÔMETRO – Período do dia em que o cronômetro estará ativo, ou seja período de realização dos leilões.
• 1.13 – LOGIN POR EMAIL – O USUÁRIO logará no site através do email que se cadastrou. Toda vez que um Usuário der um LANCE, o LOGIN irá aparecer na tela do site, no histórico do leilão.
• 1.14 – LEILÃO NÚMERO 1 – Leilão destinado a usuários que não arremataram nenhum produto.

2. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:

• 2.1 - O cadastramento no site MUKIRANA.COM será exigido apenas para participação on-line dos nossos leilões, participação que somente ocorrerá após a efetivação, nos termos abaixo, da compra de LANCES. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.
• Parágrafo único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, o mesmo número de CPF e email não serão aceitos para um novo cadastro no futuro.
• 2.2 - Caso haja o interesse de efetuar um LANCE em algum PRODUTO, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site MUKIRANA.COM e lhe será concedido 5 (cinco) lances gratuitos com prazo de validade de 7 (sete) dias. Para poder participar de mais leilões, o usuário deverá adquirir LANCES, o que lhe dará direito a participar dos leilões que estiverem sendo disponibilizados pelo site.
• Parágrafo Primeiro: Os LANCES adquiridos pelo USUÁRIO através de promoções realizadas pelo site MUKIRANA.COM terão validade de 120 (cento e vinte) dias, contados do crédito dos mesmos em sua conta.
• Parágrafo Segundo: Os LANCES adquiridos pelos USUÁRIOS através do arremate de PACOTE DE LANCES terão validade de 120 (cento e vinte) dias, contados do crédito dos mesmos em sua conta.
• 2.3 - O cadastramento no site MUKIRANA.COM é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, com capacidade para contratar (maior de 18 anos, capaz), nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN, e nem comercializados pelo site MUKIRANA.COM.
• Parágrafo único: A empresa que realiza a auditoria do site MUKIRANA.COM terá acesso aos dados de todos os usuários cadastrados, para que possa fiscalizar e garantir a lisura dos leilões.
• 2.4 - Para o efetivo cadastramento do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
• 2.5 - Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de aceitar o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail informado no cadastramento.
• 2.6 – O site MUKIRANA.COM não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o site MUKIRANA.COM se reserva no direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
• 2.7 - O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações que o MUKIRANA.COM julgar necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.
• 2.8 - Durante o processo de cadastramento no site MUKIRANA.COM, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, sofrerá moderação pelo site MUKIRANA.COM.
• Parágrafo Único: O site MUKIRANA.COM poderá alterar no decorrer do leilão ou posteriormente o login do usuário que se enquadrar nas vedações descritas acima.
• 2.9 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal intransferível.
• Parágrafo Único: O USUÁRIO se compromete a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.
• 2.10 - O USUÁRIO após logado, mediante LOGIN e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua área exclusiva no site MUKIRANA.COM, podendo efetuar e acompanhar seus LANCES e visualizar suas informações pessoais, bem como, as demais informações sobre os leilões realizados, futuros e em andamento, estes últimos, contudo, possíveis de serem acessadas por qualquer interessado, sem que seja feito cadastramento.
• Parágrafo Único: O USUÁRIO, ao tentar logar no site, se digitar sua senha pessoal equivocadamente por três vezes, será automaticamente bloqueado por questões de segurança. Nesse caso, o mesmo poderá através do próprio site, utilizar a opção de desbloqueio e caso não consiga, deverá entrar em contato com o ATENDIMENTO (atendimento@mukirana.com) a fim de regularizar novamente sua situação.
• 2.11 - Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site MUKIRANA.COM se compromete tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
• Parágrafo Único: O site MUKIRANA.COM declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e de meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados, disponível. Desta forma, não são armazenado dados de cartões de crédito em seus servidores, ficando ressalvado, portanto, que não poderá ser o site MUKIRANA.COM responsabilizado pelo uso indevido por terceiros destes dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
• 2.12 – O site MUKIRANA.COM, com fins exclusivamente promocionais, poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO, para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz, em qualquer mídia. O USUÁRIO estará ciente que a utilização de sua imagem pelo site é gratuita, não lhe sendo devida qualquer retribuição pecuniária.
• 2.13 – O USUÁRIO, para ofertar LANCES nos leilões realizados no site, deverá adquirir créditos via online no próprio site, que dão direito a LANCES.
• 2.14 - Após adquirir créditos para participar dos leilões através de LANCES, o USUÁRIO, poderá requerer a devolução dos valores despendidos na compra do pacote de LANCES no prazo de 07 (sete dias), a partir da data da aprovação de compra. Dentro do mesmo prazo, caso o usuário tenha utilizado algum lance do pacote que adquiriu, ele receberá o valor proporcional referente aos lances que não utilizou. Passado os 07 (dias), o usuário que não se manifestar pela devolução dos valores não terá direito a reembolso dos mesmos.
• Parágrafo Primeiro: Os LANCES adquiridos no site MUKIRANA.COM têm prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da aprovação do seu pagamento.
• Parágrafo Segundo: Caso o usuário efetue uma nova compra e possua lances remanescentes, o prazo de validade será contado da data desta última compra.
• 2.15 – O MUKIRANA.COM poderá sem custos ao USUÁRIO ou mediante descontos promocionais disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado, que constaram em botões, banners, ou avisos nas telas do MUKIRANA.COM, neste caso após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.
• 2.16 - Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões do site MUKIRANA.COM, só terão validade se estiverem anunciadas no próprio site, em emails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas de televisão, rádio, outdoors ou internet desde que oficiais do site MUKIRANA.COM.
• 2.17 - Não há limite para a participação do USUÁRIO na apresentação de propostas de compras, no entanto, limita-se em até 5 (cinco) o número de arrematações de cada USUÁRIO no período de um mês, salvo os casos previstos no plano fidelidade descrito nos item 5 e no site MUKIRANA.COM, podendo nestes leilões utilizar livremente o seu número total de LANCES, consoante bem lhe aprouver. Após a quinta aquisição dentro de um único mês a participação do USUÁRIO será bloqueada até o término do corrente, ficando impedido de participar de quaisquer outros leilões, ultrapassado este tempo a sua participação volta a ser liberada.
• 2.18 – O MUKIRANA.COM poderá realizar leilões que serão destinados EXCLUSIVAMENTE aos usuários que nunca arremataram qualquer produto no site.
• 2.19 - O MUKIRANA.COM fará suas vendas aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais do PRODUTO arrematado.
• 2.20 - Sem prejuízo de outras medidas, o MUKIRANA.COM poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) prática de atos fraudulentos ou dolosos; c) se MUKIRANA.COM entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causado algum dano a terceiros ou ao próprio MUKIRANA.COM ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
• Parágrafo Único: Nos casos de cancelamento ou suspensão do cadastro pelos motivos acima, o site MUKIRANA.COM, entrará em contato com o USUÁRIO cujo cadastro foi cancelado ou suspenso, para que seja realizada a devolução do saldo restante dos créditos adquiridos, e ainda não utilizados.
• 2.21 – O MUKIRANA.COM bloqueará a conta do usuário que solicitar disputa dos valores que gastou na compra dos pacotes de lances, até que seja resolvido entre o site, a moderação da empresa responsável pelos pagamentos dos lances e o usuário.

3. DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:

• 3.1 – O site MUKIRANA.COM oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através do pagamento da taxa de administração, pacote de lances, a possibilidade de participarem dos leilões online, através de “clicks” no botão lance. Cada lance corresponde a 1 (um) “click”, denominado LANCE.
• 3.2 - O USUÁRIO poderá adquirir PACOTES DE LANCES, a partir do pagamento da taxa de administração, respeitando-se o mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por aquisição ou de acordo com os pacotes disponíveis no momento da compra. No caso da compra do pacote de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cada R$ 1,00 (um real) em lance dá ao USUÁRIO o direito a 01 (um) “click”. Esses valores podem ser alterados dependendo do pacote de lances adquiridos ou durante promoções oficiais no site MUKIRANA.COM, sendo sempre o USUÁRIO, devidamente informado acerca destes valores no ato da compra.
• 3.3 - Cada “click”, que representa 1 (um) LANCE dado pelo USUÁRIO , que será descontado dos LANCES adquiridos, aumentará o VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO leiloado em R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão. Este valor poderá ser alterado durante promoções oficiais no site MUKIRANA.COM, sendo sempre o USUÁRIO devidamente informado acerca destes valores.
• 3.4 - O último USUÁRIO a ofertar um LANCE antes do TEMPO RESTANTE acabar, ou seja, antes do cronômetro zerar, será detentor do LANCE VENCEDOR, gerando o direito/obrigação de arrematação do PRODUTO.
• 3.5 – A cada novo LANCE ofertado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO RESTANTE especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo site MUKIRANA.COM. Assim, zerado o cronômetro, o último USUÁRIO a dar o último e maior LANCE será o ARREMATANTE do PRODUTO leiloado naquele leilão. Todos os LANCES dados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão expirarão e não serão reembolsados.
• Parágrafo Primeiro: O último USUÁRIO, a ofertar LANCE, será o ARREMATANTE DO PRODUTO. Esta informação será baseada no banco de dados do site MUKIRANA.COM. Recomendamos que os USUÁRIOS dêem o LANCE em até 3s antes do cronômetro zerar, para assegurar que o mesmo seja computado.
• Parágrafo Segundo: O leilão estará sujeito às condições da rede de cada USUÁRIO e o site MUKIRANA.COM não é responsável pelas condições da mesma, podendo alguns LANCES não serem computados a tempo, principalmente, os realizados nos segundos finais. E consequentemente, os lances não serão subtraídos da conta do usuário.
• Parágrafo Terceiro: O site MUKIRANA.COM poderá adiar seus leilões, inclusive os que já estiverem sido iniciados, durante algumas horas ou dias, sem prejuízo para os demais USUÁRIOS, caso venha a detectar algum problema que possa prejudicar o regular funcionamento do LEILÃO.
• 3.6 - Todo PRODUTO leiloado no site MUKIRANA.COM, terá um valor mínimo de arrematação pré-estipulado desde o anúncio do dia e hora do respectivo leilão.
• 3.7 - Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra, ou não esgotados na participação dos leilões, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões do SITE, utilizando o LOGIN e senha pessoal já cadastradas no primeiro acesso ao site MUKIRANA.COM, observado o disposto no item 2.14 e 3.14.
• Parágrafo Único: Os lances são intransferíveis pelo USUÁRIO estando por isso sempre vinculados ao LOGIN cadastrado na ocasião da aquisição destes.
• 3.8 – A taxa de administração paga pelos USUÁRIOS, geram apenas o direito dos mesmos de estarem habilitados para participarem dos leilões, e assim tentarem arrematar o PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO detentor do último LANCE, isto é último “click” antes do cronômetro zerar.
• 3.9 - A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO, detentor do último LANCE, gera a obrigação contratual do mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.
• 3.10 - O VALOR PARA ARREMATE que deverá ser pago pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR (último LANCE dado antes do cronômetro zerar), não se confunde com o valor pago pelo USUÁRIO para adquirir pacotes de lances que corresponde a taxa de participação que dá direito a disputa nos leilões. Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR terá realizado o pagamento da taxa de administração para adquirir os PACOTES DE LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá arcar com o VALOR PARA ARREMATE, que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO, podendo ou não ter na ARREMATAÇÃO DO PRODUTO utilizados todos os seus LANCES, os quais não serão diminuídos do VALOR PARA ARREMATE.
• 3.11 - Os leilões ocorrerão apenas no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO estabelecido para venda de cada PRODUTO, podendo haver modificações, sem aviso prévio, no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões seja comprometida por caso fortuito ou força maior.
• Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo ou seja, que o leilão não estiver em andamento (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do leilão), os USUÁRIOS do site já poderão realizar LANCES. Entretanto, apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR após o término do leilão.
• 3.12 - As regras específicas, tais como HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO RESTANTE de cada leilão realizado no site e VALOR DO LANCE, estarão descritas para cada leilão na página de descrição de cada PRODUTO.
• 3.13 – O site MUKIRANA.COM dispõe de um dispositivo que ao detectar falha ou instabilidade dos seus servidores ou rede, automaticamente irá pausar o leilão em curso e reiniciá-lo em até dez minutos após a normalização da instabilidade.
• 3.14 – Caso algum leilão seja arrematado por falha na rede ou instabilidade dos seus servidores ou rede, o site MUKIRANA.COM irá entregar o produto arrematado ao respectivo vencedor e devolver os lances dos usuários que estejam logados até 30 minutos antes do arremate do leilão.

4. DO PAGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DA ENTREGA DO PRODUTO:

• 4.1 - No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, o mesmo receberá um email confirmando a arrematação, bem como os dados referentes ao produto e a respectiva forma de pagamento.
• 4.2 - O pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO ao USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação pelo mesmo da ARREMATAÇÃO DO PRODUTO.
• 4.3 - O PRODUTO arrematado no site MUKIRANA.COM, será obrigatoriamente faturado e enviado, logo após confirmação de pagamento do valor correspondente ao VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE, para o endereço fornecido no momento da confirmação da arrematação pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR.
• 4.4 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site MUKIRANA.COM, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema. Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, o qual deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente, e assim sucessivamente.
• 4.5 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
• 4.6 - As entregas dos PRODUTOS arrematados aos USUÁRIOS detentores do LANCE VENCEDOR, serão feitas pelos fornecedores de PRODUTOS do site MUKIRANA.COM no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, assim como o VALOR FRETE e da disponibilidade de entrega dos nossos fornecedores.
• Parágrafo Único: O usuário que fornecer o endereço errado para entrega do produto será responsável pelos custos adicionais que resultarem da nova tentativa de entrega do produto.
• 4.7 - O site MUKIRANA.COM se reserva no direito de contratar terceiros, para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem que isso seja notificado ao ARREMATANTE do PRODUTO.
• 4.8 - Se o PRODUTO, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar o site MUKIRANA.COM imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 7 (sete) dias após o recebimento, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o MUKIRANA.COM.
• 4.9 - Caso o PRODUTO arrematado estiver em falta, o site MUKIRANA.COM substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou superior ao arrematado, ou restituirá o valor pago pela arrematação PRODUTO, conforme a preferência do ARREMATANTE.
• 4.10 - O PRODUTO arrematado só será enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.

5. DO PROGRAMA FIDELIDADE:

• 5.1 – O site MUKIRANA.COM disponibiliza para seus USUÁRIOS S, sem nenhum custo adicional, um programa fidelidade no qual os mesmos serão classificados como: sovina, pão-duro, mão-de-vaca e mukirana. Cada classificação, bem como suas vantagens, estarão descritas de forma minuciosa no site MUKIRANA.COM.
• 5.2 - O USUÁRIO acumula pontos que não possuem data para expirar e serão calculados de acordo com o valor gasto com a compra de pacotes de lances.
• 5.3 - Os pontos serão calculados multiplicando o valor gasto de cada pacote adquirido por 2,5, ignorando as demais casas decimais. Com esses pontos o usuário poderá trocá-los por produtos oferecidos na loja do site MUKIRANA.COM ou por bônus específicos que terão valores previamente estabelecidos e conforme necessidade ou conveniência do site poderão ter seu valor alterado.
• 5.4 – Os produtos e os bônus estarão disponíveis para troca de acordo com a classificação do USUÁRIO.
• 5.5 – É vedado: usar os pontos adquiridos com esse programa fidelidade cumulativamente com dinheiro para adquirir um produto de maior pontuação; pagar arremate e frete dos leilões.
• 5.6 - Os produtos oferecidos serão colocados e retirados pelo site MUKIRANA.COM a qualquer momento, e os pontos de cada produto poderão ser alterados de acordo com a conveniência e necessidade. Caso o produto desejado pelo USUÁRIO não exista em estoque, o mesmo deverá optar por outro produto disponível de igual pontuação, ou esperar que o mesmo venha a ser disponibilizado novamente.
• 5.7 – O site MUKIRANA.COM se reserva ao direito de alterar, suspender ou extinguir a qualquer momento seu programa fidelidade, e não terão os USUÁRIOS qualquer compensação nos casos citados, uma vez que esse programa é disponibilizado de forma gratuita pelo site, não tendo os mesmos qualquer ônus por utilizar esse programa.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

• 6.1 – O site MUKIRANA.COM não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO, como também não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
• 6.2 - Todas estas informações estão disponibilizadas online no site MUKIRANA.com e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
• 6.3 - Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS S DO SITE, poderão acessar o site MUKIRANA.COM ou por meio do e-mail atendimento@mukirana.com.
• 6.4 - Este instrumento vige por prazo indeterminado, podendo, a critério do site MUKIRANA.COM, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site. O mesmo ocorrerá com eventuais modificações dos presentes. Assim, o USUÁRIO, ao logar o site MUKIRANA.COM, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite e, caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, e sendo neste caso, os créditos do USUÁRIO não aceitante das novas condições de uso, restituídos.
• 6.5 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
• 6.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• 6.7 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Teresina, Piauí, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.